12.2.07

Eu sei que as leis não são para ser cumpridas...

E desculpem lá insistir mas, apesar do Sim ter obtido mais votos, este referendo não é vinculativo. O Primeiro-Ministro de um país não pode fazer de conta que não sabe isso. A mudança da legislação relativa ao aborto é urgente, é necessária, e a diferença de intenções de voto - quando comparadas com as do referendo de 1998, abririam espaço a que a Assembleia da República discutisse e aprovasse essa alteração. Mas Sócrates deveria ter pedido à AR que o fizesse. Esse gesto, mesmo que fútil em termos práticos, teria um enorme significado jurídico e político. Não o fez. Agora digam-me, num próximo referendo, que sentido vai ter o apelo ao voto? Num próximo referendo, mesmo que a percentagem de votantes seja inferior a 50%, a consulta é válida? ___ ou vai alterar-se o artigo, ou a percentagem que torna uma consulta vinculativa?

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